REsp 2196086 - DECISAO

REsp 2196086 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à extensão do pedido autoral e à sucumbência recíproca, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos Fiscais, PIN, PROTERRA, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos Fiscais PIN PROTERRA Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Integração dos valores das contribuições ao PIN e PROTERRA na base de cálculo do FPM (tema debatido)
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à extensão do pedido autoral e à sucumbência recíproca, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anula o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 572-578).
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas.