REsp 2207553 - DECISAO

REsp 2207553 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre a proporcionalidade da sucumbência recíproca e sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aprecie especificamente as questões suscitadas; provido o recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Isenções E Incentivos Fiscais, IR E IPI, Contribuições PIN E PROTERRA, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Omissão Judicial
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Isenções E Incentivos Fiscais IR E IPI Contribuições PIN E PROTERRA Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de incentivos fiscais de IR e IPI na base de cálculo do FPM
  2. 2 dedução das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM
  3. 3 alcance da ACO 758/SE e aplicação a outros fundos (FINAN, FINOR, FUNRES, FCEP, PRONAC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre a proporcionalidade da sucumbência recíproca e sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aprecie especificamente as questões suscitadas; provido o recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios