REsp 2157808 - DECISAO

REsp 2157808 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação da União de que deveria ser aplicado o índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal aos valores deduzidos (e não a SELIC), omissão capaz de levar a desfecho diverso da demanda; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reexaminar a questão, não sendo possível o exame direto pela Corte Superior por envolver matéria fática e probatória (art. 1.025 do CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: MUNICÍPIO DE MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Base De Cálculo Do FPM, Incentivos Fiscais (ir E Ipi), PIN E PROTERRA, Índice De Correção Monetária (selic Vs Bônus Do Tesouro Nacional Fiscal), Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Base De Cálculo Do FPM Incentivos Fiscais (ir E Ipi) PIN E PROTERRA Índice De Correção Monetária (selic Vs Bônus Do Tesouro Nacional Fiscal) +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

MUNICÍPIO DE MALTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação sobre o índice de correção aplicável (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal versus SELIC)
  2. 2 momento da apuração da base de cálculo do FPM (inclusão/exclusão de IR, IPI e incentivos relacionados a PIN/PROTERRA)
  3. 3 incidência do art. 4º, §2º, da Lei Complementar n. 62/89 versus aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação da União de que deveria ser aplicado o índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal aos valores deduzidos (e não a SELIC), omissão capaz de levar a desfecho diverso da demanda; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reexaminar a questão, não sendo possível o exame direto pela Corte Superior por envolver matéria fática e probatória (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional)
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise e emita julgamento acerca da alegação de que deve ser aplicado o índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal aos valores deduzidos, e não a taxa SELIC, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015