REsp 2173320 - DECISAO

REsp 2173320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo tido por violado (art. 3º, caput, § 1º da Lei 12.810/2013) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, inclusive após oposição de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se examinou a matéria de mérito suscitada pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Itapicuru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Retenção De FPM, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Retenção De FPM Parcelamento Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Itapicuru

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 3º, caput, § 1º da Lei 12.810/2013
  2. 2 Legitimidade e limites do bloqueio/retenção do FPM
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo tido por violado (art. 3º, caput, § 1º da Lei 12.810/2013) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, inclusive após oposição de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se examinou a matéria de mérito suscitada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).