REsp 2174169 - DECISAO

REsp 2174169 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem sobre questões necessárias à solução da demanda (art. 56 da Lei 8.212/91, arts. 1º e 5º da Lei 9.639/98, arts. 111 e 155-A do CTN), razão pela qual se anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Município de Ipixuna - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Limites De Retenção (9% E 15%), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Limites De Retenção (9% E 15%) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Município de Ipixuna - AM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise de dispositivos federais (art. 56 da Lei 8.212/91, arts. 1º e 5º da Lei 9.639/98, arts. 111 e 155-A do CTN)
  2. 2 aplicabilidade dos limites de retenção de 9% e 15% previstos na Lei 9.639/98 às retenções do FPM
  3. 3 legitimidade do bloqueio de valores do FPM para pagamento de obrigações tributárias municipais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem sobre questões necessárias à solução da demanda (art. 56 da Lei 8.212/91, arts. 1º e 5º da Lei 9.639/98, arts. 111 e 155-A do CTN), razão pela qual se anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem profira novo julgamento, suprindo os vícios apontados.