REsp 2187261 - DECISAO

REsp 2187261 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, as alegações da Fazenda Nacional sobre a inaplicabilidade, no caso concreto, dos limites percentuais previstos na Lei nº 9.639/98; por violação do art. 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das alegações veiculadas nos embargos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Irituia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores Do FPM, Limites Percentuais De Retenção (lei Nº 9.639/98 E LC Nº 77/93), Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Valores Do FPM Limites Percentuais De Retenção (lei Nº 9.639/98 E LC Nº 77/93) Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Irituia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos constantes dos embargos de declaração referentes à aplicabilidade dos limites de retenção do FPM
  2. 2 Se os limites percentuais previstos na Lei nº 9.639/98 se aplicam a retenções do FPM em hipóteses não cobertas por parcelamento nos termos dessa lei
  3. 3 Se a Corte regional cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo CPC ao decidir os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, as alegações da Fazenda Nacional sobre a inaplicabilidade, no caso concreto, dos limites percentuais previstos na Lei nº 9.639/98; por violação do art. 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das alegações veiculadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração