REsp 1589861 - DECISAO

REsp 1589861 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por entender que este examinou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, apreciando adequadamente a matéria constitucional sobre o conceito de "produto da arrecadação" do art. 159 da CF (excluindo incentivos fiscais e admitindo receitas de parcelamentos no cálculo do FPM), aplicando a Súmula 7/STJ para impedir o reexame probatório quanto à quitação dos valores e reconhecendo a viabilidade processual de não citar todos os municípios; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à Fazenda Nacional, majorando-se em 1% os honorários da parte recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/autor: Município de São Joaquim do Monte - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Base De Cálculo, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Imposto De Renda (ir), Parcelamentos Especiais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Base De Cálculo Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Imposto De Renda (ir) Parcelamentos Especiais +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de São Joaquim do Monte - PE

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de valores relativos a incentivos fiscais da base de cálculo do FPM
  2. 2 inclusão de receitas arrecadadas por parcelamentos (IPI e IR) na base de cálculo do FPM
  3. 3 prescrição do pedido relativo ao quinquênio anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por entender que este examinou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, apreciando adequadamente a matéria constitucional sobre o conceito de "produto da arrecadação" do art. 159 da CF (excluindo incentivos fiscais e admitindo receitas de parcelamentos no cálculo do FPM), aplicando a Súmula 7/STJ para impedir o reexame probatório quanto à quitação dos valores e reconhecendo a viabilidade processual de não citar todos os municípios; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à Fazenda Nacional, majorando-se em 1% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida