REsp 2082960 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal corretamente afastou a distinção pretendida pela Fazenda Nacional e aplicou a tese de intranscendência subjetiva das sanções financeiras decorrente do Tema 743/STF, impedindo que o Município sofra restrições nos repasses em razão de débitos da Câmara Municipal; aplicou-se, ainda, a orientação sobre honorários advocatícios, impondo o pagamento adicional de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICIPIO DE ITAMARACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses Para Adimplemento De Débitos, Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras (tema 743/stf), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Para Adimplemento De Débitos Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras (tema 743/stf) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICIPIO DE ITAMARACA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 743/STF à retenção do FPM para pagamento de débitos da Câmara Municipal
  2. 2 Responsabilidade do Município por débitos do Poder Legislativo municipal
  3. 3 Possibilidade de cobrança da Fazenda Nacional de créditos decorrentes de dívida da Câmara Municipal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal corretamente afastou a distinção pretendida pela Fazenda Nacional e aplicou a tese de intranscendência subjetiva das sanções financeiras decorrente do Tema 743/STF, impedindo que o Município sofra restrições nos repasses em razão de débitos da Câmara Municipal; aplicou-se, ainda, a orientação sobre honorários advocatícios, impondo o pagamento adicional de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.