REsp 2174191 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegadas omissões sobre dispositivos legais não foram suscitadas oportunamente na origem nem em embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o exame da matéria no STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Estado De Calamidade Por Seca E Suspensão De Retenções, Prequestionamento, Embargos De Declaração

Administrativo Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Estado De Calamidade Por Seca E Suspensão De Retenções Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão relativa à aplicação dos arts. 56 Lei 8.212/1991, 1º e 5º da Lei 9.639/1998, 3º da Lei 12.810/2013 e arts. 111 e 155-A do CTN
2 incidência do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 limites percentuais aplicáveis ao bloqueio do FPM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Julgar prejudicada a petição de fls. 1824/1833, em que foi requerido a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.