REsp 2211557 - DECISAO

REsp 2211557 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional quanto à definição da lei aplicável à compensação tributária (questão suscitada nos embargos de declaração), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento, com enfrentamento da matéria omissa, ficando prejudicados os demais pontos do recurso especial.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS; Réu: UNIÃO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, sanando a omissão apontada; demais pontos prejudicados.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Isenções E Incentivos Fiscais, Imposto De Renda (ir), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Programa De Integração Nacional (pin), PROTERRA, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Valores
Processual Civil Administrativo Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Isenções E Incentivos Fiscais Imposto De Renda (ir) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Programa De Integração Nacional (pin) +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

Autor

UNIÃO

Réu

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os incentivos e isenções fiscais relativos ao IR e IPI devem ser excluídos da base de cálculo do FPM
  2. 2 Se os valores advindos das contribuições ao PIN e ao PROTERRA integram a base de cálculo do FPM
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional quanto à definição da lei aplicável à compensação tributária (questão suscitada nos embargos de declaração), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento, com enfrentamento da matéria omissa, ficando prejudicados os demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, sanando a omissão apontada; demais pontos prejudicados.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com análise da questão omissa (definição da lei aplicável à compensação tributária).