REsp 2168781 - DECISAO

REsp 2168781 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC e sobre os parâmetros para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC), razão pela qual anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Contribuições PIN E PROTERRA, Fundos Regionais (finan, FINOR, FUNRES, FCEP, Pronac), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Contribuições PIN E PROTERRA Fundos Regionais (finan, Finor, Funres, Fcep, Pronac) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução dos valores das contribuições ao PIN e ao PROTERRA integra ou não a base de cálculo do FPM
  2. 2 Se o entendimento do STF sobre PIN/PROTERRA se estende aos demais fundos (FINAN, FINOR, FUNRES, FCEP, PRONAC)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC e sobre os parâmetros para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC), razão pela qual anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada