AREsp 2809690 - DECISAO

AREsp 2809690 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, considerando que o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos relevantes com fundamentação suficiente; as alegações da União que demandariam modificação do julgado implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenções, Parcelamento, Omissão De Decisão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenções Parcelamento Omissão De Decisão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade das retenções sobre o FPM
  3. 3 Limites quantitativos de retenção (percentuais)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, considerando que o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos relevantes com fundamentação suficiente; as alegações da União que demandariam modificação do julgado implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários recursais a ser estabelecida pelo Juízo da liquidação nos termos do art. 85, §11, do CPC