REsp 2213564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente e porque o pedido de inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos Fiscais, Compensações Cruzadas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Súmula 7 STJ

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos Fiscais Compensações Cruzadas Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incorporação de compensações cruzadas na base de cálculo do FPM
2 Dedutibilidade de contribuições ao PIN e PROTERRA da base do FPM
3 Inversão do ônus da prova e necessidade de apresentação de provas pela União

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.