REsp 2180886 - DECISAO

REsp 2180886 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o argumento de que o Município deveria responder pelos débitos da Câmara Municipal; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e reapreciem os aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Princípio Da Intranscendência Subjetiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 743 Do Stf)
Tributário Processo Civil Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Princípio Da Intranscendência Subjetiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de repasses do FPM por débitos da Câmara Municipal
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF) ao caso de retenção do FPM
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à questão da responsabilidade do Município pelos débitos da Câmara Municipal

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o argumento de que o Município deveria responder pelos débitos da Câmara Municipal; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e reapreciem os aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão