REsp 2198816 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não demonstraram, de forma específica, a omissão ou violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de parcela da matéria na instância originária (Súmula 211/STJ e Enunciados 282 e 356/STF), de modo que não havia fundamento para conhecer e prover o recurso.

Parties
Autor: ente municipal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ente municipal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF (alegação genérica de nulidade/omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ e Enunciados n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não demonstraram, de forma específica, a omissão ou violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de parcela da matéria na instância originária (Súmula 211/STJ e Enunciados 282 e 356/STF), de modo que não havia fundamento para conhecer e prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido