REsp 2195577 - DECISAO

REsp 2195577 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, questão essencial suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da matéria omissa; os demais pontos do recurso restaram prejudicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autores: MUNICÍPIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa; demais pontos prejudicados.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Tribunal a Quo, Fixação Dos Honorários Com Base No Valor Da Causa
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Tribunal a Quo Fixação Dos Honorários Com Base No Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIOS

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários com base no valor da causa na ausência de condenação principal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao inciso III do § 4º do art. 85 do CPC
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, questão essencial suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da matéria omissa; os demais pontos do recurso restaram prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa; demais pontos prejudicados.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com análise da questão omissa (inciso III do § 4º do art. 85 do CPC).