AREsp 2902466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi apreciada pela Corte de origem sob o prisma trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão, atraindo-se, por isso, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impediu o exame de mérito sobre a dedução de incentivos fiscais do cálculo do FPM; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Dedução De Incentivos Fiscais, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Dedução De Incentivos Fiscais Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de oposição de embargos de declaração na origem para suprir omissão
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi apreciada pela Corte de origem sob o prisma trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão, atraindo-se, por isso, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impediu o exame de mérito sobre a dedução de incentivos fiscais do cálculo do FPM; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.