REsp 2167746 - DECISAO

REsp 2167746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central foi decidida com base em normas e princípios constitucionais (art.158 e art.159 da CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; preservaram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido e manteve-se o resultado; incidentalmente majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Taxa Selic, Repartição De Receitas, Titularidade De Valores, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Taxa Selic Repartição De Receitas Titularidade De Valores Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre parcelas de 1% do FPM enquanto permanecem reservadas na Conta Única antes das datas constitucionais de entrega
  2. 2 Determinação da titularidade dos valores do FPM entre a arrecadação e a data de repasse constitucional
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art.102, III da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central foi decidida com base em normas e princípios constitucionais (art.158 e art.159 da CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; preservaram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido e manteve-se o resultado; incidentalmente majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.