REsp 1814898 - DECISAO

REsp 1814898 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que o Município aderiu a parcelamentos regidos pelas Leis nº 10.522/2002 e nº 12.810/2013, os quais não prevêem limites de retenção do FPM, razão pela qual não se pode aplicar os limites da Lei nº 9.639/98 sem violar o art. 155-A do CTN e incorrer em venire contra factum proprium; restando fundamentos não impugnados aptos a sustentar a decisão, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Apelante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorrida / Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Parcelamento De Débitos Previdenciários, Retenção De Repasses Do FPM, Venire Contra Factum Proprium, Aplicação Do Art. 155 a Do CTN, Súmulas 283 E 284 Do STF
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Parcelamento De Débitos Previdenciários Retenção De Repasses Do FPM Venire Contra Factum Proprium Aplicação Do Art. 155 a Do CTN Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Recorrente / Apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de retenção (9% e 15% previstos na Lei 9.639/98) a parcelamentos celebrados com base nas Leis 10.522/2002 e 12.810/2013
  2. 2 Possibilidade de a União condicionar/reter parte do FPM
  3. 3 Vinculação do parcelamento às condições previstas em lei específica (art. 155-A do CTN)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que o Município aderiu a parcelamentos regidos pelas Leis nº 10.522/2002 e nº 12.810/2013, os quais não prevêem limites de retenção do FPM, razão pela qual não se pode aplicar os limites da Lei nº 9.639/98 sem violar o art. 155-A do CTN e incorrer em venire contra factum proprium; restando fundamentos não impugnados aptos a sustentar a decisão, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC