REsp 2232295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido; os honorários foram corretamente fixados com base no art. 21 do CPC/1973 em razão da data da sentença e do reconhecimento da sucumbência recíproca; e a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Dedução Pin/proterra, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Dedução Pin/proterra Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Obrigação de fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido; os honorários foram corretamente fixados com base no art. 21 do CPC/1973 em razão da data da sentença e do reconhecimento da sucumbência recíproca; e a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.