REsp 1934282 - DECISAO

REsp 1934282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito subjacente, o aresto corretamente concluiu que não é possível declarar direito à restituição/compensação de créditos sujeitos a lançamento por homologação antes de prévia atividade fiscalizatória e homologação, e que o relatório CCORGFIP, sendo documento unilateral do contribuinte, não é apto por si só a comprovar e quantificar o crédito tributário.

Parties
Recorrente: Município de Bom Conselho/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção Para Pagamento De Contribuições Previdenciárias, Lançamento Por Homologação, Restituição E Compensação Tributária, Prova Documental (ccorgfip), Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção Para Pagamento De Contribuições Previdenciárias Lançamento Por Homologação Restituição E Compensação Tributária +2 more

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Parties

Município de Bom Conselho/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição/compensação de valores retidos no FPM antes de homologação administrativa
  2. 2 Admissibilidade do relatório CCORGFIP como meio hábil para comprovar e quantificar crédito tributário
  3. 3 Deficiências de fundamentação e abrangência do recurso especial em face das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito subjacente, o aresto corretamente concluiu que não é possível declarar direito à restituição/compensação de créditos sujeitos a lançamento por homologação antes de prévia atividade fiscalizatória e homologação, e que o relatório CCORGFIP, sendo documento unilateral do contribuinte, não é apto por si só a comprovar e quantificar o crédito tributário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.