REsp 2240083 - DECISAO

REsp 2240083 - DECISAO

O acórdão recorrido fundou-se em tese firmada pelo STF (Tema 653) no sentido de que as deduções e incentivos de IR e IPI não compõem a base do FPM, e reconheceu que a disciplina do Tema 1.187/STF alcança apenas o PIN e o PROTERRA, não havendo posicionamento do STF autorizando extensão automática aos demais fundos; as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais foram consideradas genéricas ou já enfrentadas, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos Fiscais (ir E Ipi), PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos Fiscais (ir E Ipi) PIN PROTERRA FINOR +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de incentivos e isenções de IR e IPI da base de cálculo do FPM
  2. 2 Aplicação e alcance das teses do STF: Tema 653 (RE 705.423/SE) e Tema 1.187 (RE 1.346.658)
  3. 3 Possibilidade de extensão da decisão sobre PIN e PROTERRA a outros fundos (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PRONAC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se em tese firmada pelo STF (Tema 653) no sentido de que as deduções e incentivos de IR e IPI não compõem a base do FPM, e reconheceu que a disciplina do Tema 1.187/STF alcança apenas o PIN e o PROTERRA, não havendo posicionamento do STF autorizando extensão automática aos demais fundos; as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais foram consideradas genéricas ou já enfrentadas, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários anteriormente fixados