REsp 2147909 - DECISAO

REsp 2147909 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às matérias levantadas (inclusive sobre a natureza dos valores e o índice de atualização), impõe-se anulação desse acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Autor/recorrido: município autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento Com Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Apuração Da Base De Cálculo Do FPM, Índice De Correção Monetária (selic Vs. Remuneração Das Disponibilidades Do Tesouro), Embargos De Declaração E Omissão, Restituição/compensação De Valores
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Apuração Da Base De Cálculo Do FPM Índice De Correção Monetária (selic Vs. Remuneração Das Disponibilidades Do Tesouro) Embargos De Declaração E Omissão Restituição/compensação De Valores

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante/recorrente

município autor/recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento Com Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção aplicável aos valores objeto da demanda (SELIC ou índice da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional)?
  2. 2 Se os valores deduzidos do cálculo do FPM têm natureza tributária
  3. 3 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às matérias levantadas (inclusive sobre a natureza dos valores e o índice de atualização), impõe-se anulação desse acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos
  • Publique-se