REsp 2222743 - DECISAO

REsp 2222743 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio E Retenção De Receitas, Parcelamento Tributário, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Limites Percentuais De Retenção
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio E Retenção De Receitas Parcelamento Tributário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os limites percentuais de retenção do FPM (9% e 15%) previstos na Lei 9.639/98 são aplicáveis a parcelamentos previstos em outras normas
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 160 da Constituição impõe limitação percentual ao bloqueio do FPM

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para sanar os vícios apontados