REsp 2177213 - DECISAO

REsp 2177213 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão: o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relacionadas à aplicação dos limites da Lei 9.639/98 e à possibilidade de extensão desses limites a parcelamentos/regimes diversos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Cf) / Provimento Do Recurso Especial, Anulando Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Limitação De Percentuais (9% E 15%), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Parcelamentos E Legislação Específica (lei 9.639/98; Lei 12.810/2013)
Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Limitação De Percentuais (9% E 15%) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Parcelamentos E Legislação Específica (lei 9.639/98; Lei 12.810/2013)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Cf) / Provimento Do Recurso Especial, Anulando Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do bloqueio de valores do FPM por inadimplemento de obrigações tributárias do município
  2. 2 limitação dos bloqueios aos percentuais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas
  3. 3 se há omissão no acórdão por não enfrentamento das teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão: o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relacionadas à aplicação dos limites da Lei 9.639/98 e à possibilidade de extensão desses limites a parcelamentos/regimes diversos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam sanadas as omissões indicadas