REsp 1538678 - DECISAO

REsp 1538678 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não analisar expressamente os critérios do § 3º do art. 20 do CPC/73 para fixação dos honorários advocatícios, configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/73; diante da ausência dessa análise, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/73, sob pena de inviabilizar a atuação do STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise expressa dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/73.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores, Limites Percentuais (lei Nº 9.639/98 E LC Nº 77/93), Honorários Advocatícios (art. 20 Do Cpc/73), Ônus Da Sucumbência, Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/73)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Valores Limites Percentuais (lei Nº 9.639/98 E LC Nº 77/93) Honorários Advocatícios (art. 20 Do Cpc/73) Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade e limites da retenção do FPM para pagamento de débitos previdenciários (limites de 9% da parcela e 15% da Receita Corrente Líquida)
  3. 3 Legalidade e constitucionalidade das retenções à luz do art. 160, parágrafo único, inciso I, da CF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não analisar expressamente os critérios do § 3º do art. 20 do CPC/73 para fixação dos honorários advocatícios, configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/73; diante da ausência dessa análise, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/73, sob pena de inviabilizar a atuação do STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise expressa dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/73.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa análise das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/73