REsp 1538678 - DECISAO

REsp 1538678 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas e devolvidas nos embargos de declaração, verificou-se violação ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal regional para apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Receitas, Parcelamento De Dívida Previdenciária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Receitas Parcelamento De Dívida Previdenciária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE

Recorrido

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos limites de retenção do FPM previstos na Lei nº 9.639/98 (9% e 15%)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 distinção entre bloqueio integral e retenção no parcelamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas e devolvidas nos embargos de declaração, verificou-se violação ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal regional para apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração