AREsp 3047681 - DECISAO

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Verificou-se omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar os argumentos do Município acerca da natureza e similitude de outros incentivos fiscais e por não se manifestar sobre a aplicação de dispositivos legais apontados (art. 14 da LC 101/2000, art. 6º da Lei 4.320/1964 e art. 112, § 18, da Lei 13.473/2017); por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos Fiscais, PIN, PROTERRA, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Financeiro Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos Fiscais PIN PROTERRA Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIN/PROTERRA na base de cálculo do FPM
  2. 2 dedução de incentivos fiscais da base do FPM
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a outros incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar os argumentos do Município acerca da natureza e similitude de outros incentivos fiscais e por não se manifestar sobre a aplicação de dispositivos legais apontados (art. 14 da LC 101/2000, art. 6º da Lei 4.320/1964 e art. 112, § 18, da Lei 13.473/2017); por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão identificada