REsp 2240754 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas; aplica-se jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Recursos, Parcelamento De Dívidas, Condicionamento De Repasses, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Constitucional Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Recursos Parcelamento De Dívidas Condicionamento De Repasses Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAITUBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados
  2. 2 possibilidade de condicionamento da entrega do FPM à regularização de débitos e ao atendimento do gasto mínimo em saúde
  3. 3 aplicação das disposições da Lei 9.639/1998 e da Lei 12.810/2013 quanto à retenção do FPM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas; aplica-se jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se