REsp 1693552 - DECISAO

REsp 1693552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem a interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIANA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Repasse De 2% Da Arrecadação De IR E IPI, Juros Incidentes Sobre Valores Retidos Pelo Ente Federal, Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj)
Constitucional Tributário Administrativo Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Repasse De 2% Da Arrecadação De IR E IPI Juros Incidentes Sobre Valores Retidos Pelo Ente Federal Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a União deve repassar aos Municípios os juros pagos pelo BACEN sobre os valores do FPM retidos na Conta Única da União
  2. 2 se houve prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 se o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente que exigiria recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem a interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.