REsp 2148397 - DECISAO

REsp 2148397 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os descontos da quota do FPM relativos a IR e IPI foram indevidos por terem sido extintos por compensação cruzada; por ser questão que poderia influir decisivamente no julgamento, determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem rejulgue os embargos de declaração do Município, enfrentando expressamente essa alegação, mantendo-se, todavia, o entendimento de que os valores do PIN e PROTERRA devem ser incluídos na base de cálculo do FPM conforme o RE 1.346.658/DF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PILAR; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Dedução Da Base De Cálculo Do FPM, Contribuições PIN, PROTERRA, Compensação Cruzada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Dedução Da Base De Cálculo Do FPM Contribuições PIN PROTERRA Compensação Cruzada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PILAR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores advindos do PIN e do PROTERRA da base de cálculo do FPM
  2. 2 Possibilidade de dedução de outros benefícios, isenções e incentivos fiscais da base de cálculo do FPM
  3. 3 Legalidade dos descontos da quota do FPM a título de débitos de IR e IPI quando esses débitos teriam sido extintos por compensação cruzada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os descontos da quota do FPM relativos a IR e IPI foram indevidos por terem sido extintos por compensação cruzada; por ser questão que poderia influir decisivamente no julgamento, determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem rejulgue os embargos de declaração do Município, enfrentando expressamente essa alegação, mantendo-se, todavia, o entendimento de que os valores do PIN e PROTERRA devem ser incluídos na base de cálculo do FPM conforme o RE 1.346.658/DF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração do Município, com o expresso enfrentamento da alegação de que os descontos da quota do FPM a título de débitos de IR e de IPI foram indevidos por terem sido extintos mediante compensação cruzada
  • Publique-se. Intimem-se.