AREsp 2814913 - DECISAO

AREsp 2814913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos demonstração de ilegalidade nos atos do IBGE, cujos dados têm presunção de legitimidade; aplicou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Estimativa Populacional, Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Estimativa Populacional Ato Administrativo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial do mérito de atos administrativos do IBGE
  2. 2 Presunção de legitimidade e veracidade dos dados do IBGE
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos demonstração de ilegalidade nos atos do IBGE, cujos dados têm presunção de legitimidade; aplicou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de ilegalidade nos dados do IBGE.