AREsp 3162043 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 705.423/Tema 653 e RE 1.346.658/Tema 1.187), decidindo que as deduções e incentivos de IR e IPI não integram a base de cálculo do FPM e que a vedação de dedução prevista na ACO 758/SE se aplica apenas ao PIN e PROTERRA; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada e o pedido exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos E Isenções Fiscais, Imposto De Renda (ir), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Contribuições PIN E PROTERRA, Repercussão Geral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos E Isenções Fiscais Imposto De Renda (ir) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Contribuições PIN E PROTERRA Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se deduções, incentivos e isenções relativos ao IR e IPI integram a base de cálculo do FPM
  2. 2 Se as contribuições ao PIN e ao PROTERRA podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM
  3. 3 Aplicabilidade da ACO 758/SE e alcance da tese do RE 1.346.658 (Tema 1.187) a outros fundos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 705.423/Tema 653 e RE 1.346.658/Tema 1.187), decidindo que as deduções e incentivos de IR e IPI não integram a base de cálculo do FPM e que a vedação de dedução prevista na ACO 758/SE se aplica apenas ao PIN e PROTERRA; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada e o pedido exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis