REsp 1921531 - DECISAO

REsp 1921531 - DECISAO

Embora atendidos os requisitos formais do art.1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam questões fático-probatórias relevantes, e o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à possibilidade de postergar a cominação dos honorários para momento oportuno nos termos do art.85, §4º, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Devolução Dos Autos
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), FUNDEB, Incentivos Fiscais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) FUNDEB Incentivos Fiscais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de incentivos fiscais no cálculo dos repasses do FPM
  2. 2 Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios e possibilidade de postergá-los para "momento oportuno" nos termos do art.85, §4º, II, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão do acórdão recorrida quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora atendidos os requisitos formais do art.1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam questões fático-probatórias relevantes, e o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à possibilidade de postergar a cominação dos honorários para momento oportuno nos termos do art.85, §4º, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões