REsp 1919755 - DECISAO

REsp 1919755 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração relativa à impossibilidade de diferir a fixação dos honorários em processo extinto sem resolução do mérito; por violação ao art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas, inclusive sobre a necessidade de fixação imediata dos honorários nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III do CPC/15.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Isenções E Incentivos Fiscais, Base De Cálculo Do FPM, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Isenções E Incentivos Fiscais Base De Cálculo Do FPM Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as deduções e incentivos fiscais compõem ou não a base de cálculo do FPM nos termos do art. 159 da CF
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Se, em processo extinto sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados de imediato nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III do CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração relativa à impossibilidade de diferir a fixação dos honorários em processo extinto sem resolução do mérito; por violação ao art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas, inclusive sobre a necessidade de fixação imediata dos honorários nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III do CPC/15.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração