REsp 1779333 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União visando à inclusão da multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 na base do FPM que foram extintas em razão da edição da MP 753/2016, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade e da sucumbência, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Autor: Município de Camalau; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Multa Do Art. 8º Da Lei 13.254/2016, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Medida Provisória 753/2016, Extinção Do Feito Por Legislação Superveniente, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Multa Do Art. 8º Da Lei 13.254/2016 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Medida Provisória 753/2016 Extinção Do Feito Por Legislação Superveniente +1 more

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Parties

Município de Camalau

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em ação extinta por superveniência legislativa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais à União
  3. 3 Inclusão da multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 na base do FPM

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União visando à inclusão da multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 na base do FPM que foram extintas em razão da edição da MP 753/2016, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade e da sucumbência, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno