REsp 1926607 - DECISAO

REsp 1926607 - DECISAO

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito em razão de perda superveniente do objeto, aplica-se o princípio da causalidade para imputar o pagamento dos honorários advocatícios à parte que causou a instauração da demanda ou ao esvaziamento desta; no caso concreto, por ter ocorrido adesão ao parcelamento que determinou a perda do objeto, a pretensão do autor não restou atendida e este deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo mantido o acórdão recorrente e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Parcelamento Tributário
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Parcelamento Tributário

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na imputação da sucumbência
  3. 3 Efeito da adesão a parcelamento (Lei 12.810/2013) sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito em razão de perda superveniente do objeto, aplica-se o princípio da causalidade para imputar o pagamento dos honorários advocatícios à parte que causou a instauração da demanda ou ao esvaziamento desta; no caso concreto, por ter ocorrido adesão ao parcelamento que determinou a perda do objeto, a pretensão do autor não restou atendida e este deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo mantido o acórdão recorrente e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Partes: autor deverá arcar com os ônus sucumbenciais
  • Recurso especial negado provimento