REsp 1932881 - DECISAO

REsp 1932881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central foi decidida com base em preceitos constitucionais (art. 159, I, d e e), que estabelecem os prazos de repasse do FPM, de modo que, até as datas previstas, os valores arrecadados encontram-se sob domínio da União e não há direito dos Municípios à remuneração (juros); a reanálise dessas questões implicaria incursão em matéria constitucional de competência do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Santa Cruz/RN; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Repartição De Receitas, Juros Sobre Arrecadação, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Repartição De Receitas Juros Sobre Arrecadação Competência Do STF

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Parties

Município de Santa Cruz/RN

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Momento em que os valores do FPM são devidos aos Municípios
  2. 2 Incidência e repasse de juros sobre percentuais do IR e IPI destinados ao FPM
  3. 3 Competência para apreciar questões decididas sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central foi decidida com base em preceitos constitucionais (art. 159, I, d e e), que estabelecem os prazos de repasse do FPM, de modo que, até as datas previstas, os valores arrecadados encontram-se sob domínio da União e não há direito dos Municípios à remuneração (juros); a reanálise dessas questões implicaria incursão em matéria constitucional de competência do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se