AREsp 1854124 - DECISAO

AREsp 1854124 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio E Retenção De Receitas, Omissão Em Acórdão / Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio E Retenção De Receitas Omissão Em Acórdão / Embargos Declaratórios Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do art. 56 da Lei n. 8.212/91 sobre retenção do FPM
  3. 3 aplicabilidade do §4º do art. 5º da Lei n. 9.639/98

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial