REsp 1914163 - DECISAO

REsp 1914163 - DECISAO

Por ter sido evidenciada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à manifestação sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, e diante da relevância da questão, dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção Por Estimativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Prescrição Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção Por Estimativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da retenção, por estimativa, de valores do FPM nos termos do art.14-D, parágrafo único, da Lei 10.522/2002
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à possibilidade e ao modo de fixação dos honorários de sucumbência nos termos do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ter sido evidenciada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à manifestação sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, e diante da relevância da questão, dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a omissão apontada.