REsp 2176650 - DECISAO

REsp 2176650 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinados retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) conforme art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Condição da entrega de recursos do FPM pela União à regularização de débitos previdenciários e ao cumprimento de gastos mínimos em saúde
  3. 3 Limitação percentual da retenção de recursos do FPM segundo Lei nº 9.639/1998 (9% e 15%)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinados retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas nos aclaratórios