REsp 2012045 - DECISAO

REsp 2012045 - DECISAO

O STJ entendeu que o prequestionamento ficto foi demonstrado e que o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita ao determinar emissão de certidão de regularidade fiscal, pois tal providência decorre logicamente do reconhecimento de que a Câmara de Vereadores, com CNPJ e autonomia, responde pelos próprios débitos, não podendo o Município ser penalizado; a interpretação lógico-sistêmica permite ao julgador reconhecer pedidos implícitos, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE LAJEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Responsabilidade Por Débitos Da Câmara De Vereadores, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Restituição De Indébito, Princípio Da Adstrição, Prequestionamento Ficto
Tributário Processo Civil Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Responsabilidade Por Débitos Da Câmara De Vereadores Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Restituição De Indébito Princípio Da Adstrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE LAJEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode ser responsabilizado por débitos previdenciários da Câmara de Vereadores
  2. 2 Se cabe restituição dos valores retidos do FPM em razão de inadimplemento da Câmara Municipal
  3. 3 Se o acórdão extrapolou os limites do pedido inicial ao determinar emissão de certidão positiva com efeitos de negativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o prequestionamento ficto foi demonstrado e que o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita ao determinar emissão de certidão de regularidade fiscal, pois tal providência decorre logicamente do reconhecimento de que a Câmara de Vereadores, com CNPJ e autonomia, responde pelos próprios débitos, não podendo o Município ser penalizado; a interpretação lógico-sistêmica permite ao julgador reconhecer pedidos implícitos, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.