REsp 1970153 - DECISAO

REsp 1970153 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, entendeu-se que a instrução normativa que exigiu pagamento residual além do limite de 15% da RCL previsto na Lei 9.639/98 extrapolou o comando legal (violação do princípio da legalidade) e porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão, restando ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Município de Nova Andradina/MS; Impetrado: INSS (autoridade impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio Ou Desconto De Repasses, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Limitação De Retenção a 15% Da Receita Corrente Líquida, Instrução Normativa E Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio Ou Desconto De Repasses Parcelamento De Débitos Previdenciários Limitação De Retenção a 15% Da Receita Corrente Líquida +3 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Nova Andradina/MS

Impetrante

INSS (autoridade impetrada)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 diferença entre retenção do FPM para bloqueio/não repasse e retenção para amortização fiscal
  3. 3 aplicabilidade dos limites da Lei n. 9.639/98 a outros parcelamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, entendeu-se que a instrução normativa que exigiu pagamento residual além do limite de 15% da RCL previsto na Lei 9.639/98 extrapolou o comando legal (violação do princípio da legalidade) e porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão, restando ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.