AREsp 2782384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão os pontos de omissão ou os vícios do acórdão impugnado, incorrendo na deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de normas federais, razão que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; adicionalmente, a instância ordinária não teria enfrentado expressamente os dispositivos apontados pelo agravante, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRAVOLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Verbas Públicas, Prévio Processo Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Verbas Públicas Prévio Processo Administrativo Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRAVOLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio processo administrativo para retenção de cotas do FPM
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à alegação de omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão os pontos de omissão ou os vícios do acórdão impugnado, incorrendo na deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de normas federais, razão que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; adicionalmente, a instância ordinária não teria enfrentado expressamente os dispositivos apontados pelo agravante, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.