REsp 2160441 - DECISAO

REsp 2160441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em preceitos constitucionais (incluindo o entendimento do Tema 743 do STF) e, assim, a apreciação plena da questão demandaria exame de matéria constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão a ensejar acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município (parte demandante); Devedora: Câmara de Vereadores do Município demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores, Contribuições Previdenciárias, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Valores Contribuições Previdenciárias Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município (parte demandante)

Recorrido

Câmara de Vereadores do Município demandante

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de repasses do FPM em razão de débitos previdenciários da Câmara de Vereadores
  2. 2 alcance do Tema 743/RE 770.149 do STF
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em preceitos constitucionais (incluindo o entendimento do Tema 743 do STF) e, assim, a apreciação plena da questão demandaria exame de matéria constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão a ensejar acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.