REsp 2199413 - DECISAO

REsp 2199413 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (relacionadas aos arts. 56 da Lei 8.212/1991 e 1º e 5º da Lei 9.639/1998 sobre eventual ausência de limites percentuais para retenção do FPM), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão embargado foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular Acórdão E Devolver À Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio/retenção De Receitas Vinculadas, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Limites Percentuais De Retenção (9% E 15%)
Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio/retenção De Receitas Vinculadas Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Limites Percentuais De Retenção (9% E 15%)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular Acórdão E Devolver À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão em relação a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da retenção/bloqueio do FPM para pagamento de créditos da União e autarquias
  3. 3 existência ou não de limitação percentual para retenção do FPM (arts. 56 da Lei 8.212/1991; arts. 1º e 5º da Lei 9.639/1998)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (relacionadas aos arts. 56 da Lei 8.212/1991 e 1º e 5º da Lei 9.639/1998 sobre eventual ausência de limites percentuais para retenção do FPM), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão embargado foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração objeto do recurso