AREsp 3060452 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 constitucionalidade da dedução dos valores das contribuições ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM
2. 2 aplicabilidade da tese do STF relativa ao PIN e PROTERRA aos demais fundos (FINAN, FINOR, FUNRES, FCEP, PRONAC)
3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia aplicando corretamente o precedente do STF que declarou inconstitucional a dedução das contribuições ao PIN e PROTERRA da base do FPM, limitando sua aplicação a esses fundos; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado ao STJ; e algumas matérias invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.