REsp 2177031 - ACORDAO

REsp 2177031 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302) são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal acerca da aplicabilidade dos limites de 9% e 15% a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias; em razão da multiplicidade e relevância da questão, a Primeira Seção afetou os recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar a matéria e determinou a suspensão, nos termos legais, do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria em determinadas hipóteses.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ; Recorrente: MUNICÍPIO DE CAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Processos
Outcome
Afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos os REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nas hipóteses especificadas.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio/retenção Do FPM, Contribuições Previdenciárias, Limites Percentuais De 9% E 15%, Recursos Especiais Repetitivos
Financeiro Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio/retenção Do FPM Contribuições Previdenciárias Limites Percentuais De 9% E 15% Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ

Recorrido

MUNICÍPIO DE CAÉM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias os limites de 9% da cota-parte e 15% da RCL previstos na Lei n. 9.639/1998
  2. 2 Se os limites da Lei n. 9.639/1998 se aplicam apenas aos parcelamentos instituídos por essa lei ou também a retenções/bloqueios por inadimplemento em outros regimes de parcelamento
  3. 3 Caracterização da controvérsia como repetitiva e admissibilidade dos recursos especiais selecionados

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302) são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal acerca da aplicabilidade dos limites de 9% e 15% a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias; em razão da multiplicidade e relevância da questão, a Primeira Seção afetou os recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar a matéria e determinou a suspensão, nos termos legais, do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria em determinadas hipóteses.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos os REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nas hipóteses especificadas.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia afetada: Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% da Receita Corrente Líquida (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).