REsp 2238302 - ACORDAO

REsp 2238302 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal quanto à aplicabilidade dos limites de 9% da cota‑parte do FPM e de 15% da RCL a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias; por isso, os REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para solução uniforme da questão e determinado o processamento da suspensão dos processos previstos no art. 1.037, II, CPC, nos termos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAÉM; Recorrido: UNIÃO; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.036 E Ss. Cpc; Arts. 256 a 256 X Ristj)
Outcome
Afetar os recursos especiais REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302 ao rito dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a aplicabilidade dos limites de 9% e 15% a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias; suspender processamento de processos sobre a mesma matéria nas hipóteses previstas
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio/retenção Do FPM, Contribuições Previdenciárias (rgps), Limites Percentuais (lei N. 9.639/1998)
Financeiro Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio/retenção Do FPM Contribuições Previdenciárias (rgps) Limites Percentuais (lei N. 9.639/1998)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAÉM

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.036 E Ss. Cpc; Arts. 256 a 256 X Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte do FPM e de 15% da RCL a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias
  2. 2 Se os limites previstos na Lei n. 9.639/1998 aplicam-se apenas aos parcelamentos celebrados na forma dessa lei ou também a retenções/bloqueios decorrentes de inadimplemento em outros regimes de parcelamento

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal quanto à aplicabilidade dos limites de 9% da cota‑parte do FPM e de 15% da RCL a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias; por isso, os REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para solução uniforme da questão e determinado o processamento da suspensão dos processos previstos no art. 1.037, II, CPC, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Afetar os recursos especiais REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302 ao rito dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a aplicabilidade dos limites de 9% e 15% a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias; suspender processamento de processos sobre a mesma matéria nas hipóteses previstas

Orders

  • Afetar os REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256‑X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da cota‑parte (art. 1º, caput, Lei n. 9.639/1998) e de 15% da RCL (art. 5º, § 4º, Lei n. 9.639/1998)