REsp 2246626 - DECISAO

REsp 2246626 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF6) para que proceda ao novo julgamento e para que somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja enviado a esta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e baixa no STJ
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Recursos, Parcelamento De Dívidas Previdenciárias, Limites Percentuais (9% E 15%), Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Recursos Parcelamento De Dívidas Previdenciárias Limites Percentuais (9% E 15%) Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida a bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF6) para que proceda ao novo julgamento e para que somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja enviado a esta Corte.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e baixa no STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF6) para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Dar baixa nesta Corte Superior